Estatuto da ACECMD

Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Conceição do Mato Dentro
CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINS

Art. 1º -A Associação Comercial e Empresarial de Conceição do Mato Dentro – ACECMD, fundada em 25.03.91,com prazo de duração indeterminado, na cidade de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Conceição do Mato Dentro, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º – A Associação Comercial e Empresarial de Conceição do Mato Dentro, tem por finalidades:
I – sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados;
II – promover, por todos os meios ao seu alcance, a perfeita união e solidariedade entre os seus associados;
III – lutar pelo desenvolvimento e prosperidade do comércio, da indústria, da agropecuária e da prestação de serviços do seu município;
IV – interferir sempre que necessário, nos debates de problemas técnico-sociais, econômico-financeiros e outros de âmbito municipal, regional ou nacional, de interesse dos associados, sugerindo medidas e procurando evitar a aplicação daquelas que considerar prejudiciais aos objetivos que representa e defende;
V – proporcionar assessoria técnica em assuntos de natureza econômica e jurídica, aos associados, de modo a orientá-los no exato cumprimento e observância da legislação vigente;
VI – criar e manter serviços técnicos de reconhecido interesse para seus associados, inclusive aqueles de proteção ao crédito, observadas as regulamentações pertinentes;
VII – criar e manter um departamento recreativo, com o propósito de congregar seus componentes e incentivar as relações de caráter social entre os associados e suas famílias;
VIII – criar e manter um departamento de arbitragem e mediação, para solução de pendências entre os associados e de associados com terceiros;
IX – promover a realização de simpósios, conferências, cursos, seminários, congressos e outros eventos, diretamente, ou através da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS, e, ainda, por meio de convênios;
X – fundar e manter, quando a Diretoria julgar oportuno, órgão de informação e divulgação;
XI – propugnar pelo desenvolvimento econômico e social do Estado, do País e do Município para o fortalecimento da livre empresa.


CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS E ADMISSÃO

Art. 3º – A Associação Comercial e Empresarial de Conceição do Mato Dentro terá número ilimitado de associados.

Art. 4º – Poderão ser admitidos como associados da Associação Comercial e Empresarial de Conceição do Mato Dentro:
I – as empresas que exerçam atividades econômicas;
II – os diretores, os sócios, os administradores e os gerentes de empresas comerciais, industriais,agropecuárias e de prestação de serviços;
III – os profissionais liberais e outras pessoas autônomas de profissão relacionada com as atividades empresariais.

Parágrafo Único – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

Art. 5º – O quadro associativo, constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença religiosa ou política será composto das categorias seguintes:
I – fundadores;
II- contribuintes;
III – beneméritos;

Art. 6º – São associados fundadores todos aqueles que assinaram a ata de fundação da Associação.

Art. 7º – São associados contribuintes todos aqueles que, admitidos na forma prevista neste Estatuto, individualmente ou como firma ou sociedade, ficam sujeitos às contribuições fixadas pela Diretoria.

Art. 8º- São associados beneméritos todos aqueles que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados à Entidade, forem considerados merecedores do título.

Parágrafo Único – A dignidade de benemérito poderá ser conferida aos associados de todas as categorias, sem prejuízo de quaisquer regalias e / ou direitos.

Art. 9º – A admissão de associados contribuintes será feita pela Diretoria, em reunião ordinária, mediante proposta aprovada pela Comissão de Sindicância.

Art. 10 -A admissão de associados beneméritos é atribuição da Assembléia Geral, por proposta unânime da Diretoria.


SEÇÃO I

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 11 – São direitos dos associados:
I – comparecer às Assembleias Gerais, podendo tomar parte em todas as discussões, desde que quite com a tesouraria da Entidade;
II – votar e ser votado, desde que esteja quite com a tesouraria da Associação e conte mais de 90 (noventa) dias de inscrição no seu quadro associativo;
III – frequentar a sede social e utilizar-se de todas os serviços postos à sua disposição;
IV- representar, por escrito, à Diretoria, sobre assuntos do interesse da Associação;
V – participar dos congressos, seminários, conferências, palestras cursos e outros eventos, patrocinados diretamente pela Associação, ou pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS ou através de convênios;
VI – representar, por escrito, à Diretoria, sobre assuntos e interesses da classe que representa;
VII – propor a admissão de associados;
VIII – desligar-se da Entidade, por iniciativa própria, mediante correspondência dirigida à Diretoria, honrando os compromissos até então firmados.


SEÇÃO II

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 12 – São deveres dos associados:
I – exercer os cargos ou comissões para os quais for eleito ou nomeado;
II – respeitar e cumprir este Estatuto, os regimentos e ordens expedidas para a sua execução, bem como as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria;
III- colaborar para a completa realização dos objetivos sociais;
IV- pagar, pontualmente, as contribuições estatuárias.


SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

Art. 13 – Os associados da Entidade estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – suspensão;
III – exclusão.

Parágrafo Único – Compete à Diretoria impor as penalidades acima previstas a qualquer associado, observado o disposto no art. 17.

Art. 14 – Caberá a pena de advertência sempre que à infração não for expressamente aplicável outra penalidade.

Art. 15 – São motivos de suspensão dos direitos dos associados:
I – reincidência em falta que já deu motivo à pena de advertência;
II – prática de atos contrários aos interesses da Associação, prejudicando-a por qualquer forma, e de comportamento incompatível com a moral ou com os bons costumes a juízo da Diretoria;
III – falta de pagamento de contribuições devidas, por período igual ou superior a 60(sessenta) dias.

Parágrafo Único – A gradação do prazo de suspensão ficará a critério da Diretoria, atendando-se à gravidade da falta, sua repercussão no quadro social e à pessoa do infrator.

Art. 16 – Será aplicada a pena de exclusão ao associado que:
I – reincidir em faltas que já deram motivo à suspensão;
II – faltar ao pagamento de contribuição por período superior a 120 (cento e vinte) dias;
III – infringir este Estatuto, os regimentos internos, as deliberações dos órgãos da administração da Entidade.

Art. 17 – Antes de suspender ou eliminar o associado, o mesmo deverá ser notificado, por escrito, para, querendo, apresentar defesa escrita, para a Diretoria, no prazo de dez dias a contar do recebimento da notificação, a não ser na hipótese de suspensão por falta de pagamento das contribuições sociais por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e desde que não ultrapasse a 120 (cento e vinte dias) que será precedida apenas de carta de cobrança.

§ 1º – Da decisão da Diretoria decretando a exclusão, caberá recurso por escrito, com efeito suspensivo, a ser protocolizado na sede da Entidade, no prazo de dez dias contados da data em que o associado for notificado da decisão, para a próxima Assembléia Geral que se realizar, desde que não tenha havido convocação para a mesma; se já tiver havido convocação o recurso será apreciado na Assembléia Geral seguinte.

§ 2º – Havendo o recurso mencionado no parágrafo anterior, na pauta de convocação da Assembléia Geral deverá constar que um de seus objetivos será o de julgar processo de exclusão de associado.

Art. 18 – O associado, por vontade própria, retirar-se da Associação, em qualquer época, obedecidos os trâmites previstos neste Estatuto e no Regimento Interno, poderá ser readmitido, a critério da Diretoria.

Art. 19 – O associado suspenso ou excluído por falta de pagamento das contribuições, também, poderá ser reintegrado ao quadro associativo, desde que efetue o pagamento dos valores atrasados até a data de sua readmissão, acrescidos de juros de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, de atualização monetária, pela variação do IGP-M ou de índice que lhe substituir ou equivaler, havida entre o mês do vencimento e o mês do pagamento, bem como de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante total.


CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE

Art. 20 – São órgãos deliberativos da Entidade:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal;

Art. 21 – São órgãos consultivos da Entidade:
I – Comissão de Sindicância;
II – Comissões Técnicas;
III – Comissões Especiais;
IV – Grupos de Trabalho.



SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 22 – A Assembléia Geral é órgão soberano da Associação e se comporá pela reunião dos associados.

Art. 23 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, na segunda quinzena do mês de novembro de cada ano, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação da Diretoria, do Presidente da Entidade ou, ainda, a requerimento fundamentado de 1/5 (um quinto) dos associados, em pleno gozo de seus direitos e observados os seus deveres estatuários.

Art. 24 – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 08 (oito) dias, através de circulares e / ou por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como um resumo da Ordem-do-Dia.

Parágrafo Único – Nas Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão ser tratados os assuntos que deram origem à convocação.

Art. 25 – A Assembléia Geral, nas reuniões ordinária e extraordinária, somente poderá ser instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, metade mais um dos associados, em pleno gozo de seus direitos e observados os deveres estatuários e, em segunda, meia hora após, com qualquer número, salvo nos casos em que este Estatuto exigir um quorum especial.

§ 1º – Para as deliberações das Assembléias Gerais, será adotado o critério de maioria de votos dos presentes, no momento da votação, à exceção dos quoruns especiais previstos no presente Estatuto.

§2º – As votações serão, normalmente, por aclamação. Entretanto, a requerimento de qualquer dos associados presentes, aprovado pela Assembléia, poderão ser nominais ou por escrutínio secreto.

Art. 26 – Cada Associado, na Assembléia Geral, terá direito a um voto, permitido-se o voto por procuração, desde que o procurador pertença ao quadro associativo e represente apenas um associado, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 11 e 12.

Art. 27 – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Associação ou, em caso de impedimento deste, por quem for indicado pela Assembléia, e secretariada por associado(a) escolhido(a) na abertura dos trabalhos.

Art. 28 – Compete a Assembléia Geral Ordinária tomar conhecimento, anualmente, do relatório da Diretoria e aprovar, no mesmo período, as contas e balanço do exercício findo.

Art. 29 – Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
I – resolver, em definitivo, sobre todas as propostas que lhe forem submetidas pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria ou por associados;
II – eleger e empossar, a cada dois anos, a Diretoria e o Conselho Fiscal para o biênio seguinte;
III – conferir título de associados beneméritos , mediante proposta unânime da Diretoria;
IV – alterar ou modificar o presente Estatuto;
V – julgar recursos interpostos contra atos da Diretoria;
VI- decidir sobre a extinção da Entidade na forma do disposto no artigo 69;
VII – deliberar sobre a aquisição, alimentação e gravação de bens imóveis, mediante proposta da Diretoria;
VIII – discutir e resolver quaisquer assuntos de interesse da Associação;
IX – eleger Diretores;
X – destituir Diretores.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos IV e IX é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes.


SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 30 – A Diretoria é órgão responsável pela orientação e supervisão da Entidade, tendo mandato de dois anos, com início no dia 02 de maio, e será composta de:
I – 1 (um) Presidente;
II – 1 (um ) 1º Vice-Presidente;
III – 1 (um ) 2º Vice-Presidente
IV – 1 (um) 1º Diretor – Secretário;
V – 1(um) 2º Diretor-Secretário;
VI – 1(um) 1º Diretor- Tesoureiro;
VII – 1(um) 2º Diretor- Tesoureiro;
VIII – 4 (quatro) Diretores para o Conselho

Art.31 – Compete à Diretoria:
I – dirigir as atividades e os trabalhos da Entidade e administrar suas rendas e bens;
II – deliberar sobre a postura da Entidade em face de questões que afetam os interesses dos associados;
III – encaminhar os assuntos que devem ser submetidos à apreciação e deliberação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
IV- apresentar à Assembléia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, contas e balanço de cada exercício;
V – fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
VI – conceder ou recusar a admissão de associados;
VII – fixar as contribuições sociais;
VIII – discutir e aprovar, até 15 de dezembro de cada ano, o orçamento do ano seguinte;
IX– conceder licença, mediante requerimento escrito, a qualquer de seus membros, pelo tempo máximo, contínuo de 04 (quatro) meses, não podendo a soma das licenças intercaladas ser superior a 08 (oito) meses, salvo por motivo comprovado de doença;
X – propor à Assembléia Geral Extraordinária a reforma ou alteração deste Estatuto;
XI – elaborar o Regimento Interno da Associação;
XII – suspender ou excluir associados, observados os preceitos constantes dos artigos 15 a 17;
XIII – julgar os recursos interpostos na forma do artigo 17;
XIV – criar e ampliar, se necessários, órgãos auxiliares de administração e de prestação de serviços à Associação e / ou aos associados.
XV – decidir sobre os casos omissos.

Art.32 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

Art.33 – A Diretoria somente funcionará e deliberará com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros e para suas decisões será adotado o critério da maioria de votos dos presentes no momento da votação, com exceção das deliberações concernentes à aquisição, alienação e gravação de bens imóveis,que deverão ser decididas por unanimidade.

Art.34 – Os Ex-presidentes, presentes à reunião da Diretoria, terão sempre direito a voto.

Art.35 – O Diretor que faltar, sucessivamente, a 03(três) reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria, ou a 05 (cinco) alternadamente, sem licença ou sem justificativa, sem prévia comunicação ao Presidente, poderá perder o mandato, observando-se as disposições do artigo seguinte.

Art.36 – Em qualquer hipótese em que a Diretoria tomar conhecimento de motivo relevante capaz de ensejar a destituição de Diretor o mesmo deverá ser notificado pelo Presidente, por escrito, do motivo que está ensejando sua destituição para, caso queira, possa apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias para a Diretoria.

§1º – A Diretoria, enquanto não houver decisão da Assembléia Geral, poderá, desde que interprete relevante, afastar o Diretor de funções executivas , se exercidas pelo mesmo.

§2º – O Diretor será notificado, por escrito, da decisão da Diretoria. Se a Diretoria acatar as razões do Diretor, encerra-se o processo. Caso contrário, o Diretor poderá apresentar recurso para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser designada, para deliberar sobre a destituição ou não, devendo o referido recurso ser protocolizado na sede da Entidade, no prazo de dez dias, contados do recebimento da notificação que lhe dê ciência do posicionamento da Diretoria.

§3º – Havendo ou não recurso, cabe à Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre a destituição de Diretores.

Art. 37 – As vagas que se verificarem na Diretoria, em quaisquer circunstâncias, serão preenchidas dentro do prazo de 30 dias (trinta) dias por escolha do Presidente entre um dos associados incluídos em listas tríplices elaboradas pela Diretoria, para cada vaga.

§1º- No caso de vaga na Presidência, a mesma será preenchida pelo 1º Vice – Presidente.

§2º – No caso de vaga de uma das Vice – Presidências, o titular será eleito pela Diretoria, em reunião extraordinária.

Art. 38 – Renunciando-se coletivamente a Diretoria, caberá ao Presidente, mesmo resignatário, sob pena de responsabilidade, convocar, imediatamente, a Assembléia Geral para tomar conhecimento da renúncia e proceder, incontinente, à eleição de nova Diretoria, cujo mandato vigorará pelo prazo que restar à resignatária.

Parágrafo Único – Na hipótese do Presidente não convocar a Assembléia Geral, poderá fazê-lo qualquer membro da Diretoria, na ordem estabelecida no art. 30.

Art. 39 – No prazo de 05 (cinco) dias, qualquer membro da Diretoria poderá recorrer da decisão desta para a Assembléia Geral.


SUBSEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 40 – O Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Conceição do Mato Dentro deverá ser sempre brasileiro.

Art. 41 – Compete ao Presidente:
I – representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;
II – administrar a Entidade, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações dos órgãos da administração;
III -exercer o voto de qualidade, nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empate;
IV- convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
V -convocar o Conselho Fiscal;
VI-solucionar os casos de urgência, submetendo-os, posteriormente, à aprovação do órgão competente;
VII -admitir, promover, conceder licenças, suspender e demitir funcionários da Associação;
VIII -assinar, com o 1º Diretor-Tesoureiro todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que impliquem em responsabilidade financeira da Associação;
IX – assinar as atas das reuniões da Diretoria, bem como a correspondência oficial da Associação;
X–requisitar, a qualquer órgão da Associação, informações ou relatórios que o habilitem a exercer a supervisão geral das atividades e serviços da mesma;
XI- assinar convênios, contratos e demais documentos de interesses da Associação;
XII–apresentar, anualmente, a Assembléia Geral Ordinária, em nome da Diretoria, o relatório, contas e balanço do último exercício, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;
XIII – nomear, até 48h (quarenta e oito horas) após a sua posse, os membros da Comissão de Sindicância;
XIV – preencher, na forma prevista no artigo 37, as vagas que se verificam na Diretoria;
XV – constituir Comissões Técnicas, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho.



SUBSEÇÃO II

DOS VICE-PRESIDENTES

Art. 42 – Compete ao 1º Vice – Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II- coordenar os trabalhos das Comissões Técnicas, das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalho que lhe forem determinados pelo Presidente;

Art. 43 – Compete ao 2º Vice-Presidente:
I – substituir o 1º Vice Presidente e / ou Presidente em suas faltas e impedimentos;
II -coordenar os trabalhos das Comissões Técnicas e Especiais e Grupos de Trabalho que lhe forem determinados pelo Presidente.


SUBSEÇÃO III

DOS DIRETORES-SECRETÁRIOS

Art.44 – São atribuições do 1º Diretor-Secretário:
I -substituir o 2º Vice -Presidente em suas faltas e impedimentos;
II -supervisionar os serviços de secretaria;
III -organizar e secretariar as reuniões da Diretoria e assinar, juntamente com o Presidente, as respectivas atas;
IV -receber e ordenar o expediente;
V -coordenar e organizar todas as reuniões da Assembléia Geral;
VI -manter em dia toda a correspondência da Entidade;
VII-receber proposta de admissão de novos associados e encaminhá-las ao Presidente.

Art. 45 – São atribuições do 2º Diretor- Secretário:
I – substituir o 1º Diretor-Secretário em suas faltas e impedimentos;
II – organizar e zelar pelo fichário, arquivo e material de uso da secretaria;
III – auxiliar o 1º Diretor- Secretário no desempenho de suas funções.


SUBSEÇÃO IV

DOS DIRETORES – TESOUREIROS

Art. 46 – Compete ao 1º Diretor- Tesoureiro:
I -supervisionar os serviços de tesouraria e da contabilidade;
II -receber e ter sob sua guarda os valores, emitindo os competentes recibos;
III – assinar, juntamente com o Presidente, todos os cheques, títulos, atos e contratos que representarem obrigações da Associação;
IV – diligenciar para que os associados mantenham, em dia, as obrigações financeiras assumidas com a Entidade;
V – submeter, mensalmente, à Diretoria, a relação dos associados em débito com a Associação;
VI – supervisionar a elaboração e encaminhar ao Presidente, até 30 de outubro de cada ano, projeto de orçamento do ano seguinte;
VII – apresentar, mensalmente, à Diretoria, balancete da receita e despesa da Associação e, anualmente, o balanço do exercício findo;
VIII – efetuar, mediante recibos, todos os pagamentos autorizados pela Diretoria ou pelo Presidente;
IX – recolher, a estabelecimento bancário toda e qualquer importância que receber, podendo manter em caixa, um fundo para cobrir despesas de emergência e eventuais.

Art. 47 – Compete ao 2º Diretor- Tesoureiro:
I – substituir o 1º Diretor-Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos;
II- exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria, mediante proposta do 1º Diretor-Tesoureiro;
III- colaborar com o 1º Diretor-Tesoureiro, no exercício de suas funções;


SUBSEÇÃO V

DOS DIRETORES SEM FUNÇÃO ESPECÍFICA

Art. 48 – Os quatro diretores, sem funções especificadas, exercerão aquelas que o Presidente lhes designar.


SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 49 – O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria, pelo mesmo período e forma, podendo ser reeleito.

Art. 50 – São atribuições do Conselho Fiscal:
I – examinar, anualmente, os livros, contas e balanços, orçamentos, registros e todos os documentos de caráter patrimonial e financeiro da Entidade, emitindo a respeito seu parecer, que será apresentado à Assembléia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria;
II -reunir, sempre que convocado, para opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.


Art. 51 – O Conselho Fiscal poderá ser convocado:
I – pelo Presidente da Associação;
II – a requerimento da maioria dos membros da Diretoria;
III – a requerimento fundamentado de 2/3 (dois terços) dos associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 52 – Os membros eleitos no Conselho Fiscal, em caso de impedimento, renúncia, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos suplentes na ordem de antiguidade no quadro social.


SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 53 – As Comissões dividem-se em:
I – Comissão de Sindicância;
II – Comissões Técnicas;
III – Comissões Especiais.

Parágrafo Único – Além das Comissões poderão ser criados, pelo Presidente, grupos de trabalho para o fim de examinarem assuntos de interesse da Entidade e de seus associados.


SUBSEÇÃO I

DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Art. 54 – A Comissão de Sindicância, órgão auxiliar da administração, será nomeada pelo Presidente dentre os associados, compondo-se de 03 (três) membros e coincidindo o seu mandato com o da Diretoria.

Art.55 – Compete à Comissão de Sindicância:
I – opinar a respeito das propostas para admissão de associados;
II – cooperar com as campanhas pelo aumento do quadro associativo, principalmente no esforço para admissão de novos associados e sua permanência na Associação;
III – funcionar, por determinação do Presidente, como comissão de Inquérito, junto à Diretoria, nos processos disciplinares para a suspensão ou exclusão de associados.


SUBSEÇÃO II

DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Art.56 – As Comissões Técnicas, como órgãos consultivos, estudam e emitem pareceres sobre assuntos de interesse da Entidade e serão constituídas pela Diretoria, na primeira reunião após sua posse.

Parágrafo Único – Os pareceres e conclusões destas Comissões somente representarão o ponto de vista oficial da Associação, quando aprovadas pela Diretoria. Art.57 – Cada Comissão Técnica, em sua primeira reunião, elegerá o seu Presidente e Vice- Presidente, devendo ser escolhido para a presidência, associado que não seja diretor.

Art.58 – As Comissões Técnicas, em suas reuniões convocadas a critério da Presidência, estudarão os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Entidade, pela Diretoria, ou por iniciativa de qualquer membro da Comissão e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente também o voto de qualidade.


SUBSEÇÃO III

DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art.59 – As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Presidente da Entidade, em caráter provisório, para determinando fim e com prazo definido.


CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art.60 – O Exercício Social coincidirá com o ano civil.


CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO E DA POSSE

Art. 61 – Na primeira quinzena do mês de março do segundo ano do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade designará a data das Eleições, que se realizará no decorrer do mês de Abril seguinte, bem como constituirá Comissão Especial, integrada por 07(sete) Diretores, para compor o Comitê Eleitoral.

Art.62 – Poderão integrar as chapas da Diretoria e do Conselho Fiscal os associados que estiverem inscritos no quadro associativo da Entidade, com antecedência mínima de 90(noventa) dias da data das eleições, quite com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos, observados os deveres estatutários.

Art.63 – Para concorrer às eleições será necessário o registro de chapa completo, vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa.

§ 1º- Para que seja feito o registro é obrigatório estar a chapa acompanhada da anuência por escrito, de cada candidato.

§2º- Não serão registradas as chapas que não respeitarem as normas do artigo 62.

§3º- As chapas deverão ser registradas na secretaria da Entidade, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data das eleições e serão afixadas na sede da Associação , com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art.64 – A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá ser feita em escrutínio secreto pela Assembléia Geral , em uma cédula com as designações dos cargos de cada candidato.

Art.65 – O Presidente poderá ser reeleito uma única vez, podendo, entretanto, voltar a se candidatar à Presidência, decorridos dois anos de seu último mandato.

Art. 66 – Em cada eleição da Diretoria deverá ser adotado critério que assegure a renovação de pelo menos 30% (trinta por cento) de seus membros.


CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS RENDAS

Art.67 – O patrimônio social da Associação será composto de:
I – contribuições dos associados;
II -bens, rendas ou direitos adquiridos no exercício de suas atividades, ou por meio de contribuições, subscrição, doação, legado, subvenção, donativo ou auxílio;
III – renda patrimonial.

Art. 68 – Os bens, rendas e direitos da Associação somente poderão ser utilizados na consecução de seus objetivos sociais, permitidas a alienação, vinculação ou constituição de ônus, arrendamento, locação e cessão de imóveis, quando necessários à obtenção de recursos para a realização das finalidades da Associação, observadas as disposições estatutárias.

Art. 69 – No caso de dissolução da Associação, a ser decidida em reunião da Assembléia Geral Extraordinária, pelo voto de 3/4 (três quartos) dos membros do quadro social, em pleno gozo dos direitos estatuários da Entidade, todos os seus bens, rendas e direitos destinar-se-ão a uma Instituição congênere, legalmente constituída, para serem aplicados nas mesmas finalidades.


CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70 – O Presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por iniciativa da Diretoria ou por proposta assinada, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos sociais, quite com a Tesouraria da Associação e que tenham sido admitidos há mais de 90 (noventa dias).

§1º-Quando a reforma ou alteração for da iniciativa de associados, deverá a proposta que a contiver ser dirigida à Diretoria e declarar, expressamente, os dispositivos a serem reformados ou alterados.

§2º-No prazo de 30 (trinta) dias deverá a Diretoria manifestar-se sobre a proposta.

§3º-Se a Diretoria, por unanimidade, for favorável à proposta, o Presidente convocará a Assembléia Geral Extraordinária para apreciação da reforma ou alteração, observando-se o quorum de instalação e de deliberação previsto no parágrafo único do art.29.

Art.71 -A nenhum dos membros da Diretoria e dos demais órgãos da Administração da Associação, será lícito, receber, sob qualquer pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições, ficando vedada, ainda, a distribuição pela Associação de lucros, dividendos ou vantagens de qualquer espécie.

Art.72 -Tanto nas reuniões da Diretoria, como nas Assembléias Gerais, é expressamente proibida qualquer manifestação de ordem político-partidária, sendo vedado à Associação, sob qualquer pretexto, tomar atitude de partidarismo político ou que com este se relacione.

Art.73 – A regulamentação do presente Estatuto, no que for cabível, se processará através de Regimento Interno da Associação, a ser aprovado pela Diretoria.


CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 74 – Os associados honorários até então, admitidos nessa condição, manterão todos os direitos e deveres constantes do Estatuto, datado de___ de _____ de ______ e Registrado no Cartório _________________________________________, às folhas ___ a ___ do Livro _____________, sob o nº de ordem _____, em ___ de ________ de ________.

Art. 75 – Excepcionalmente, o mandato da atual Diretoria e do Conselho Fiscal fica prorrogado até o dia 01 de maio de 2010.


CAPÍTULO IX

DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 76- O presente Estatuto entrará em vigor depois de devidamente registrado no Cartório competente e cumpridas as demais formalidades legais.


Conceição do Mato Dentro, 20 de maio de 2013.

Haécio Flávio de Souza Lages
Presidente

Advogada: Alessandra de Almeida Fernandes
OAB/MG 74.354
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